Fundamentos das políticas e legislações educacionais para a educação básica brasileira
DOI:
https://doi.org/10.69843/rir.v20i3.76980Keywords:
Educação Básica.Abstract
This article consists of a bibliographical research, whose objective is to discuss the foundations of educational policies and legislation for Brazilian basic education. In it, we seek to understand the formation and evolution of the State and analyze its role in the implementation of basic education in Brazil. The understanding of what public policies are and how they are implemented and the presentation of the main norms that systematize Brazilian educational law will also be discussed in this text. The recognition that education is a subjective public right, not only guaranteed by legislation, but by the State, is consolidated through public policies or legal instruments. This understanding gives us the opportunity to organize socially to charge for its implementation, inspection and effectiveness, through a critical view of what is foreseen in them. Society's participation and investment in education are fundamental points for the professional development of teachers and for the implementation of public policies. This can guarantee an effective service to the needs of the educational system and society, promoting quality education and reducing the high rates of illiteracy, school dropout, among other challenges that have been faced in Brazilian schools.
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References
AZEVEDO, Janete Maria Lins. A educação como política pública. 3 ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2004. 79 p.
BOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade: por uma teoria geral da política. São Paulo: Paz e Terra, 2007. p.33 a 49. Disponível em: https://ayanrafael.files.wordpress.com/2011/08/bobbio-n-estado-governo-sociedade-para-uma-teoria-geral-da-polc3adtica.pdf. Acesso em: 11 ago. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm. Acesso em: 09 fev. 2023.
BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: introdução aos parâmetros curriculares nacionais/Secretaria de Educação Fundamental. – Brasília: MEC/SEF, 1998. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/introducao.pdf. Acesso em: 09 fev. 2023.
BRASIL. Lei 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, DF, 09 jan. 2001. Disponível em:
http://mapeal.cippec.org/wp-content/uploads/2014/07/Plano-Nacional-de-Educacao-2001.pdf. Acesso em: 07 ago. 2022.
BRASIL. Lei 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, DF, 25 jun. 2014d. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 08 ago. 2022.
BRASIL. Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Brasília, DF, 16 fev. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2018. Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Disponível em: https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/view/CNE_RES_CNECEBN32018.pdf. Acesso em: 10 fev. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução nº 4, de 17 de dezembro de 2018a. Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2018-pdf/104101-rcp004-18/file. Acesso em: 08 fev. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.432, de 28 de dezembro de 2018. Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio. Diário Oficial da União. Publicado em: 05 abr. 2019. Edição: 66. Seção: 1. Página: 94. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/70268199. Acesso em: 08 fev. 2023.
CHAVENCO, Arlete Aparecida; OLIVEIRA, José Sebastião de. A Estrutura do Ordenamento Jurídico Educacional Federal. UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres. Londrina, v. 14, n. 2, p. 155-162, set. 2013. Disponível em: https://www.sumarios.org/artigo/estrutura-do-ordenamento-jur%C3%ADdico-educacional-federal. Acesso em: 09 fev. 2023.
GALIAN, Cláudia Valentina Assumpção. Os PCN e a elaboração de propostas curriculares no Brasil. Cad. Pesqui., vol.44, n.153, p.648-669, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/NkSxWKg6qDxsPwgvpMPz6cC/?lang=pt. Acesso em: 08 fev. 2023.
HERMIDA, Jorge Fernando. O Plano Nacional de Educação (Lei 10.172), de 9 de janeiro de 2001. Educ. rev.(27), jun. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/er/a/gryd8k5VLDW95Bxsd3LQ6bs/?lang=pt. Acesso em: 23 nov. 2022.
HORTA, José Silvério Baia. Direito à educação e obrigatoriedade escolar. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 104, p. 5–34, 2013. Disponível em: https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/713. Acesso em: Acesso em: 08 fev. 2023.
MAINARDES, Jefferson. Abordagem do ciclo de políticas: uma contribuição para a análise de políticas educacionais. Educ. Soc., Campinas, vol. 27, n. 94, p. 47-69, jan./abr. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/es/v27n94/a03v27n94.pdf. Acesso em: 08 fev. 2023.
MAY, Otávia de Oliveira. Estado desde sua origem até seu fim. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v.2, n.1, 1º quadrimestre de 2007. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7568/0. ISSN 1980-7791. Acesso em: 08 fev. 2023.
OLIVEIRA, Adão Francisco de. Políticas públicas educacionais: conceito e contextualização numa perspectiva didática. 2010. Disponível em: https://www.sinprodf.org.br/wp-content/uploads/2012/01/texto-4-pol%C3%8Dticas-p%C3%9Ablicas-educacionais.pdf. Acesso em: 09 fev. 2023.
OLIVEIRA, Dalila Andrade. A política educacional brasileira: entre a eficiência e a inclusão democrática. Educação e Filosofia. Uberlândia, v. 28, n. especial, p. 225-243, 2014. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/EducacaoFilosofia/article/view/24611. Acesso em: 09 fev. 2023.
SAVIANI, Dermeval; ARAÚJO FILHO, Heleno; DOURADO, Luiz Fernandes. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 8, n. 15, p. 231-246, jul./dez. 2014. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/439/611. Acesso em: 10 fev. 2023.
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