O CONTEXTO DOS INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

Abstract

A temática da água pode ser analisada sob diferentes perspectivas, dentre estas como um elemento estruturante da paisagem, apresentando cenários distintos quando da disponibilidade ou escassez, ganha relevância por ser indispensável à vida e as atividades humanas. Dentre os setores usuários, a irrigação, destaca-se como maior consumidor, gerando conflitos em diferentes bacias hidrográficas. Nesta perspectiva de minimizar conflitos de usos a lei nº 9.433/97, define que o gerenciamento dos recursos hídricos, deva se efetivar mediante a implantação de instrumentos: de Planejamento: Plano de Recursos Hídricos, Plano de Bacia Hidrográfica e Enquadramento; e de Controle: outorga e cobrança; através de um Sistema de Informações sobre Recursos hídricos. Sendo que a implantação está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, onde os Comitês de Bacia desempenham um papel fundamental na descentralização das decisões vinculadas aos recursos hídricos. Na perspectiva da análise do gerenciamento, o artigo se propõe a verificar o contexto da implantação dos instrumentos, usando por base os documentos disponibilizados pelo site da Agência Nacional da Água. O desafio, após vinte anos da Política de Recursos Hídricos, está em articular a gestão ambiental com a de recursos hídricos, onde os municípios desempenham um papel fundamental no ordenamento territorial através dos planos diretores, que deverão respeitar as áreas protegida, já previstas por lei, como: as áreas de preservação permanente e reserva legal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos. Os Planos de Bacia deveriam priorizar através do seus Plano de Ação a implantação do CAR como ferramenta para o planejamento ambiental da propriedade, para potencializar o processamento e acúmulo da água nas Bacias Hidrográficas, com qualidade ambiental e de vida da população.